Em reunião plenária do dia 14 de outubro de 2016, realizada no município de Araguaína, fora acordada, por meio de consenso entre todos os representantes comerciais presentes, a realização de uma segunda semana da conciliação do Core-TO, com foco na regularização de cadastrados residentes na região norte do Estado.
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins (Core-TO), juntamente com o Sindicato dos Representantes Comerciais (Sirecom-TO), convida à TODOS os Representantes Comerciais do Estado que residam no município de Araguaína e Região à participarem do Projeto “CORE ITINERANTE”.
Comemora-se, no dia 1º de outubro, o Dia do Representante Comercial. Nesta data, o Core-TO deseja parabenizá-lo por existir, e tornar possível que todos tenham, direta ou indiretamente, acesso a produtos e serviços que, sem a sua intermediação, seria impossível de se concretizar.
Na semana do dia 25 a 29 de julho, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins promoveu a 1ª semana de conciliação do ano de 2016. Tratou-se de uma oportunidade oferecida aos representantes comerciais de negociarem seus débitos e regularizarem sua situação perante o Conselho, além de ser medida adotada a fim de evitar a inscrição em Dívida Ativa e promover a competente Ação de Execução Fiscal na Justiça Federal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins, em virtude do cenário econômico atual e no intuito de facilitar a negociação antes de tomar medidas como a inscrição em Dívida Ativa e promover a competente Ação de Execução Fiscal na Justiça Federal, nos termos da Lei nº 6.830/80, está promovendo de 25 a 29 de julho/2016 a 1ª SEMANA DE CONCILIAÇÃO.
O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, cumprindo seu dever institucional e participando do grande esforço nacional de moralização das instituições, alerta os senhores empresários da indústria e do comércio, que é obrigatório o registro dos que exercem a representação comercial, pessoas físicas e jurídicas, nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, conforme determina o art. 2º da Lei Federal nº 4.886/65.
Empresas que contratam serviços de representação comercial sem exigir o competente registro do profissional no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do seu respectivo estado, correm o risco de pagar pesadas indenizações no âmbito da Justiça do Trabalho, caso o contratado venha a pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício.
Legislação Pertinente
REVISTA CONFERE - nº 51 - Jan/2023
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