O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins (CORE-TO) publicou, no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2026 (Edição nº 82, Seção 3, página 304), o Edital de Notificação de Autos de Infração nº 001/2026.

O documento notifica pessoas jurídicas autuadas por exercício ilegal da profissão de representante comercial. Em razão de estarem em local incerto e não sabido, foi adotada a notificação por edital, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa.

As empresas notificadas têm o prazo de 30 dias, a contar da publicação, para apresentar defesa prévia junto ao CORE-TO.

Abaixo, segue o link para acesso ao edital na íntegra: