O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins (CORE-TO) publicou, no Diário Oficial da União, o Edital de Notificação de Lançamento nº 002/2026.

O documento notifica pessoas jurídicas autuadas por exercício ilegal da profissão de representante comercial, em decorrência da lavratura de Notificações de Lançamento no âmbito dos Processos Administrativos Fiscalizatórios conduzidos pelo Conselho.

Considerando que as empresas notificadas se encontram em local incerto e não sabido, impossibilitando a notificação pessoal ou postal, foi adotada a notificação por edital, em conformidade com o disposto no art. 3º, §3º, da Resolução Confere nº 2.119/2024, garantindo a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos atos administrativos.

As empresas notificadas dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital no Diário Oficial da União, para apresentação de Defesa Prévia junto ao CORE-TO, nos termos da Resolução Confere nº 2.119/2024.

Abaixo, segue o acesso ao edital na íntegra: