O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins (CORE-TO) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) nº 197, Seção 3, páginas 136 e 137, em 19 de outubro de 2026, o Edital de Notificação de Autos de Infração nº 002/2026.
O documento notifica pessoas jurídicas autuadas por exercício ilegal da profissão de representante comercial, em razão da lavratura de autos de infração por exercício ilegal da profissão de representante comercial.
Considerando que as empresas notificadas se encontram em local incerto e não sabido, impossibilitando a notificação pessoal ou postal, foi adotada a notificação por edital, em conformidade com o disposto no art. 3º, §3º, da Resolução Confere nº 2.119/2024, garantindo a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos atos administrativos.
As empresas notificadas dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital no Diário Oficial da União, para apresentação de Defesa Prévia junto ao CORE-TO, nos termos da Resolução Confere nº 2.119/2024.
Abaixo, segue o acesso ao edital na íntegra:
